ROTANEWS176 E POR IG 20/10/2022 09:33

A Abert classificou a decisão como “preocupante” para a “liberdade de imprensa e de expressão” de jornalistas e comentaristas

Reprodução/Foto-RN176 Jovem Pan – Divulgação: Jovem Pan – 19/10/2022

Nesta quarta-feira (19), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão divulgou uma nota de repúdio contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que Jovem Pande associar o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o crime organizado e de divulgar qualquer tipo de ‘ofensa’ contra o ex-presidente. Segundo a Abert, a ordem da Corte impossibilita a “liberdade de imprensa e de expressão” de jornalistas e comentaristas.

A manifestação da associação considera a decisão “preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões”.

Logo após a decisão do TSE, a Jovem Pan encaminhou um comunicado aos jornalistas e comentaristas da emissora proibindo o uso de expressões que possam ser consideradas ‘ofensivas’ ao ex-presidente Lula e apontando que não sejam mais utilizadas em seus programas.

Os colaboradores foram poribidos de fazer qualquer associação de Lula ao crime organizado e de chamar o político de “ex-presidiário”, “descondenado”, “ladrão”, “corrupto” e “chefe de organização criminosa”.

Na nota, a emissora, ainda, afirmou que os profissionais que não se sentirem confortáveis com a orientação devem informar a direção de Jornalismo para serem substituídos.

Veja a íntegra do comunicado da Jovem Pan

“Caros, com base em decisão do TSE proferida nesta segunda-feira, estamos orientados pelo jurídico a não utilizar as seguintes expressões nos programas da casa:

Ex-presidiário;
Descondenado;
Ladrão;
Corrupto;
Chefe de organização criminosa.
Além disso, não devemos fazer qualquer associação entre o candidato Lula ao crime organizado. E mais: as críticas aos ministros e ao judiciário não são recomendadas pelo nosso jurídico neste momento.

“O descumprimento dessas determinações pode levar não só a direito de resposta como também a multa de R$ 25 mil e a remoção dos conteúdos de nossas plataformas.

“A direção de jornalismo reforça que aqueles que não se sentirem confortáveis com essa determinação com base em decisão da Justiça, devem nos informar para que possam ser substituídos nos programas.

Nota editorial no site da Jovem Pan

A Jovem Pan divulgou em seu site de notícias uma nota editorial com o título “Jovem Pan sob censura”.

“A Jovem Pan, com 80 anos de história na vida e no jornalismo brasileiro, sempre se pautou em defesa das liberdades de expressão e de imprensa, promovendo o livre debate de ideias entre seus contratados e convidados em todos os programas da emissora no rádio, na TV e em suas plataformas da internet. Os princípios básicos do Estado Democrático de Direito sempre nos nortearam na nossa luta e na contribuição, como veículo de comunicação, para a construção e a manutenção da sagrada democracia brasileira, sobre a qual não tergiversamos, não abrimos mão e nos manteremos na pronta defesa — incluindo a obediência às decisões das cortes de Justiça. O que causa espanto, preocupação e é motivo de grande indignação é que justamente aqueles que deveriam ser um dos pilares mais sólidos da defesa da democracia estão hoje atuando para enfraquecê-la e fazem isso por meio da relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, promovendo o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões, como enfatizou a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao arrepio do princípio democrático de liberdade de imprensa, da previsão expressa na Constituição de impossibilidade de censura e da livre atividade de imprensa, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130, que, igualmente proíbe qualquer forma de censura e obstáculo para a atividade jornalística, determinou que alguns fatos não sejam tratados pela Jovem Pan e seus profissionais, seja de modo informativo ou crítico. Não há outra forma de encarar a questão: a Jovem Pan está, desde a segunda-feira, 17, sob censura instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não podemos, em nossa programação — no rádio, na TV e nas plataformas digitais —, falar sobre os fatos envolvendo a condenação do candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva. Não importa o contexto, a determinação do Tribunal é para que esses assuntos não sejam tratados na programação jornalística da emissora. Censura.

“É preciso lembrar que a atuação do TSE afeta não só a Jovem Pan e seus profissionais, mas todos os veículos de imprensa, em qualquer meio, que estão intimidados. Justo agora, no momento em que a imprensa livre é mais necessária do que nunca. Enquanto as ameaças às liberdades de expressão e de imprensa estão se concretizando como forma de tolher as nossas liberdades como cidadãos deste país, reforçamos e enfatizamos nosso compromisso inalienável com o Brasil. Acreditamos no Judiciário e nos demais Poderes da República e nos termos da Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã, defendemos os princípios democráticos da liberdade de expressão e de imprensa e fazemos o mais veemente repúdio à censura.”

Veja íntegra da nota da Abert

“Nota de repúdio

“A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões.

“As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito.

“Ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a ABERT ressalta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado.

“Brasília, 19 de outubro de 2022”