PEC altera a idade mínima penal de 18 para 15 anos; há dois pedidos de plebiscitos

Reprodução/Foto-RN176  PEC que reduz a maioridade penal está pronta para votação desde 15 de março deste ano – Marcello Casal/Arquivo/Agência Brasil

Enquanto bandidos fazem a festa – em especial no Rio de Janeiro – com ação de menores no tráfico de drogas, roubo de cargas e até no assassinato de policiais – ‘blindados’ pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – continua numa gaveta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2013, que reduz a maioridade penal de 18 para 15 anos.

A PEC, a mais avançada sobre o tema no Congresso, está pronta para votação desde 15 de março deste ano. O relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e a proposta, que altera o Artigo 228 da Constituição, tem como autores signatários mais de 27 senadores.

Há dois Projetos de Decreto Legislativo no Senado que pedem plebiscito sobre o tema: o 539/12, e o 270/15 – sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O Senado tem um termômetro popular. Na pesquisa de opinião no portal, a grande maioria – 510 opinantes (87%) – é a favor da PEC, e apenas 76 (13%) são contra.

Os cães ladram e alguns dos signatários autores da PEC 21/13 nem são senadores mais: Pedro Taques é governador de Mato Grosso e Jarbas Vasconcelos está na Câmara.

Porém Alvaro Dias (PR), pré-candidato a presidente pelo Podemos, e Magno Malta (PR-ES), que tem discurso contra a bandidagem, estão na moita sobre o tema.