ROTANEWS176 E POR BRASIL ECÔNOMICO 13/03/2019 11:09

Decisão do STJ também determinou que taxas cobradas nos últimos cinco anos precisam ser devolvidas; normalmente, valor era de 15% dos ingressos

Reprodução/Foto-RN176 Taxa de conveniência, que normalmente é de até 15% do valor do ingresso, costumava ser cobrada em sites de venda; agora, é ilegal – Pixabay

Os sites de ingressos de eventos não poderão mais cobrar taxa de conveniência de seus clientes. De acordo com uma decisão tomada nesta terça-feira (12) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança desse tipo de serviço é ilegal.

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Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do STJ entenderam que a taxa de convêniência  é um tipo de “venda casada”, que é uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro, obrigando o consumidor a adquirir ambos – prática é proibida pela legislação brasilera.

Segundo eles, o cliente não pode ser cobrado pela simples disponibilização de ingressos na internet , já que a conveniência de vender dessa forma é do próprio produtor do evento.

“Deve ser reconhecida a abusividade da prática de venda casada imposta ao consumidor em prestação manifestamente desproporcional, devendo ser admitido que a remuneração da recorrida mediante a ‘taxa de conveniência’ deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras de espetáculos”, declarou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

Andrighi disse, ainda, que a venda pela internet ajuda as empresas a vender mais rápido e, portanto, conseguir também mais depressa o retorno de seus investimentos.

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A decisão do STJ vale para todo o território nacional e as empresas que desobederem a ordem podem sofrer com penalidades de multas diárias. Além disso, as plataformas também ficam obrigadas a devolver as taxas cobradas nos últimos cinco anos, que deverão ser solicitadas pelos clientes.

Até então, os sites de vendas de ingressos online costumavam cobrar cerca de 15% do valor da entrada nas taxas de conveniência. As plataformas ainda podem recorrer à própria turma e ao Supremo Tribunal Federal (caso haja questionamento constitucional).

Taxa de conveniência não facilita para o consumidor, diz relatora 

Reprodução/Foto-RN176 Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi acredita que a taxa de conveniência só beneficia os produtos do evento, e não os clientes – Arquivo CNJ

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A decisão de tornar a taxa ilegal veio da análise do STJ de um pedido da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul contra a empresa Ingresso Rápido. Sobre o caso, a relatora Andrighi afirmou que “Mesmo pagando a taxa de conveniência pela venda do ingresso na internet, o consumidor é obrigado a se deslocar ao ponto de venda, no dia do espetáculo ou em dias anteriores, enfrentando filas, ou a pagar uma taxa de entrega”,